AREsp 2508271 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais citadas, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ADEILDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cabimento De Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Cabimento De Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

ADEILDO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no acórdão que aplicou a Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inexistência de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais citadas, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182/STJ.