AREsp 2644002 - DECISAO

AREsp 2644002 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o colegiado conheceu do agravo e, após analisar o recurso especial, concluiu que o acórdão de origem está devidamente fundamentado: havia fundadas razões para ingresso sem mandado (campana, filmagens, abordagem de usuário com droga, flagrante) e provas materiais e periciais robustas comprovando materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06); assim, a alegada nulidade não se comprovou e a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SHEILA DE SOUSA LIMA; Agravante: LUIS GABRIEL GOMES; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental reconsiderado e conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Tema 280 STF, Entrada Forçada Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 28 Lei N. 11.343/06, Nulidade De Provas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Tema 280 STF Entrada Forçada Em Domicílio +5 more

Case Brief

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Parties

SHEILA DE SOUSA LIMA

Agravante

LUIS GABRIEL GOMES

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse/uso (art.28 Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de ingresso policial sem mandado diante de situações flagranciais e de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o colegiado conheceu do agravo e, após analisar o recurso especial, concluiu que o acórdão de origem está devidamente fundamentado: havia fundadas razões para ingresso sem mandado (campana, filmagens, abordagem de usuário com droga, flagrante) e provas materiais e periciais robustas comprovando materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06); assim, a alegada nulidade não se comprovou e a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental reconsiderado e conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.