AREsp 2169124 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, limitando-se a repetir parágrafos padronizados, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RITA DE CASSIA FERREIRA DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repetição De Parágrafos Padronizados, Dialeticidade Descumprida
Case Brief
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Parties
RITA DE CASSIA FERREIRA DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, limitando-se a repetir parágrafos padronizados, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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