AREsp 2412391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à menção da não incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO LOPES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO LOPES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório quando se alega a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar a aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à menção da não incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental