AREsp 2497390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; tampouco impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e os aclaratórios constituem mero instrumento de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO VITÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VITÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Se os embargos visam somente rediscussão de matéria já decidida e, portanto, são incabíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; tampouco impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e os aclaratórios constituem mero instrumento de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Rejeito os embargos de declaração.