AREsp 2656671 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento (incidência da Súmula 284/STF) que motivou a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VANESSA MARIA PAES GOMES; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

VANESSA MARIA PAES GOMES

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento (incidência da Súmula 284/STF) que motivou a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.