AREsp 2682556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento pela Súmula 83/STJ) e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar tal óbice, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO DA CUNHA; Agravante: GABRIEL DE OLIVEIRA DA CUNHA GENUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO DA CUNHA

Agravante

GABRIEL DE OLIVEIRA DA CUNHA GENUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento pela Súmula 83/STJ) e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar tal óbice, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.