AREsp 2645660 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido pois o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não cabe conceder habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO ALVES ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
PROCESSO PENAL Processo Civil Direito Processual Súmula 182/stj Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

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Parties

DIEGO ALVES ESTRELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar inadmissão de recurso especial
  3. 3 Contagem de prazos e intempestividade de recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não cabe conceder habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.