AREsp 2686584 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, reforçado pela exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HUMBERTO LUIS FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

HUMBERTO LUIS FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos do não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e por incidência das Súmulas 518 e 7/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, reforçado pela exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.