AREsp 2656671 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALICE MARIA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática
Processo Penal Recurso Especial Recursos Regimentais Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Decisão Monocrática

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Parties

ALICE MARIA PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.