AREsp 2656468 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ; pela incidência da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido e, assim, foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIS FERREIRA SALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIS FERREIRA SALES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica quando a inadmissão se funda em reexame probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ; pela incidência da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido e, assim, foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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