AREsp 2597871 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a jurisprudência consolidada do STJ confirma a inviabilidade do agravo cujas razões não atacam de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Coelba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Coelba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a jurisprudência consolidada do STJ confirma a inviabilidade do agravo cujas razões não atacam de forma específica os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.