AREsp 2655855 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão embargado fundamentou clara e suficientemente a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a alegação de incidência da Súmula 7/STJ); ademais, embargos não servem para mero inconformismo e o STJ não enfrenta preceitos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DA SILVA BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Competência Do STF
Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA BESERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  3. 3 Limites do STJ para enfrentamento de matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão embargado fundamentou clara e suficientemente a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a alegação de incidência da Súmula 7/STJ); ademais, embargos não servem para mero inconformismo e o STJ não enfrenta preceitos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.