AREsp 2626210 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado (art. 932 CPC); adicionalmente, o pedido ministerial de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado não foi acolhido diante da existência de maus antecedentes e da jurisprudência que afasta o redutor para tais casos.

Parties
Agravante: MAYKON FLORENTINO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Art. 932 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

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Parties

MAYKON FLORENTINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF na decisão monocrática de não conhecimento
  3. 3 Pedido do Ministério Público Federal de aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado (art. 932 CPC); adicionalmente, o pedido ministerial de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado não foi acolhido diante da existência de maus antecedentes e da jurisprudência que afasta o redutor para tais casos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental