AREsp 2684060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; igualmente não foi realizado o cotejo analítico exigido quanto à Súmula 7/STJ nem atendidos os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ para a alínea 'c'.

Parties
Agravante: ADRIANO BIFF DE SOUZA; Ministra Presidente (decisão Agravada): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

ADRIANO BIFF DE SOUZA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisão Agravada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico para impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisito do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ quanto à transcrição de trechos para a alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; igualmente não foi realizado o cotejo analítico exigido quanto à Súmula 7/STJ nem atendidos os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ para a alínea 'c'.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.