AREsp 2675432 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ), e porque o habeas corpus de ofício não se presta para superar óbices de admissibilidade do recurso especial quando não há ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: JULIO SALGADO DE VASCONSELOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIO SALGADO DE VASCONSELOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como óbice à admissibilidade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus de ofício para suprir deficiência de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ), e porque o habeas corpus de ofício não se presta para superar óbices de admissibilidade do recurso especial quando não há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.