AREsp 2665520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como pela impossibilidade de reexame probatório conforme Súmula 7/STJ; igualmente foi considerada a inadequação dos precedentes trazidos pelo agravante para rebater a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como pela impossibilidade de reexame probatório conforme Súmula 7/STJ; igualmente foi considerada a inadequação dos precedentes trazidos pelo agravante para rebater a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.