AREsp 2665436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FÁBIO RENATO MATURANA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Colegialidade

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Parties

FÁBIO RENATO MATURANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 Fundamentação da Presidência do STJ baseada no Regimento Interno (art. 21-E, V c/c art. 253)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.