AREsp 2654951 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos que afastassem o entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ, e o procedimento de prévio exame pela Presidência/Relator é permitido.

Parties
Agravante: JONATHAS DOS SANTOS SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa

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Parties

JONATHAS DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos que afastassem o entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ, e o procedimento de prévio exame pela Presidência/Relator é permitido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial