AREsp 2683229 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE ALBINO VERGÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE ALBINO VERGÍLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisito de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo-se assim a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.