AREsp 2595801 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de óbice da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: KAIO ARAÚJO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

KAIO ARAÚJO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão e teses recursais
  3. 3 ônus da defesa em demonstrar que o acolhimento das teses recursais prescinde de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de óbice da Súmula n. 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.