AREsp 2520791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou argumentos concretos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, ou seja, não comprovou que o exame pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANK OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FRANK OLIVEIRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou argumentos concretos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, ou seja, não comprovou que o exame pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator