AREsp 2654820 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ); por isso incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental e vedando o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: KELI CRISTINA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Juízo De Admissibilidade, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Juízo De Admissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KELI CRISTINA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ); por isso incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental e vedando o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.