AREsp 2520791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não juntou jurisprudência contemporânea que superasse o entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ; e a decisão monocrática é legítima à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não havendo violação da colegialidade.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não juntou jurisprudência contemporânea que superasse o entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ; e a decisão monocrática é legítima à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não havendo violação da colegialidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental