AREsp 2501848 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, o pedido de sustentação oral foi indeferido por não estar previsto pelo § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994 para a hipótese.

Parties
Agravante: CAIO CÉSAR DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 7º, § 2º B Da Lei N. 8.906/1994
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Sustentação Oral Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIO CÉSAR DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, o pedido de sustentação oral foi indeferido por não estar previsto pelo § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994 para a hipótese.