EAREsp 2659607 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou de modo concreto que o exame do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos que superassem o entendimento aplicado (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO DA SILVEIRA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Intimado Para Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos (recurso Especial E Agravo) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO DA SILVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Intimado Para Contrarrazões

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso e aos recursos fundados na alínea a do inciso III do art.105 da Constituição

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou de modo concreto que o exame do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos que superassem o entendimento aplicado (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.