AREsp 2387832 - DECISAO

AREsp 2387832 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; mantiveram-se, na origem, óbices como a Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, de modo que o agravo não afasta esses impedimentos; ademais, foram majorados honorários para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; mantiveram-se, na origem, óbices como a Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, de modo que o agravo não afasta esses impedimentos; ademais, foram majorados honorários para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.