AREsp 2655324 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), tornando aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo previsto no art. 545 do CPC.
- Parties
- Agravante: LUIS FELIPE CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
LUIS FELIPE CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição
- 3 Obrigatoriedade de demonstrar superação de entendimento consolidado por meio de julgados contemporâneos ou mais recentes
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), tornando aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo previsto no art. 545 do CPC.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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