AREsp 2631747 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo regimental deve ser negado provimento, estando demonstrado que a insurgência foi genérica e não demonstrou que o STJ poderia examinar as teses sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: FABIO RISTA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FABIO RISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o STJ pode decidir sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo regimental deve ser negado provimento, estando demonstrado que a insurgência foi genérica e não demonstrou que o STJ poderia examinar as teses sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.