AREsp 2568178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; a mera afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas não afasta a aplicação da Súmula 7/STJ e é insuficiente diante do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar concretamente que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; a mera afirmação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas não afasta a aplicação da Súmula 7/STJ e é insuficiente diante do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada