AREsp 2674890 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, alegações genéricas de que o recurso não demanda reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, alegações genéricas de que o recurso não demanda reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.