AREsp 2688417 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou o fundamento relativo à Súmula 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: LEONEL GAIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LEONEL GAIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido quando o agravo regimental não é conhecido
- 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito criminal via art. 3º do CPP e princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou o fundamento relativo à Súmula 284/STF), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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