AREsp 2677795 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica e pormenorizada, nas razões do agravo e do regimental, dos fundamentos elencados pela decisão agravada como óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual alegação de ofensa constitucional é incabível nesta Corte por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: GUSTAVO NOVAES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Matéria Constitucional (inviabilidade De Apreciação Pelo Stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Matéria Constitucional (inviabilidade De Apreciação Pelo Stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO NOVAES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ, reservada ao STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento constitucional via recurso especial quando não impugnados os fundamentos de inadmissão, inclusive óbices apontados como Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica e pormenorizada, nas razões do agravo e do regimental, dos fundamentos elencados pela decisão agravada como óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual alegação de ofensa constitucional é incabível nesta Corte por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.