AREsp 2666023 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; igualmente não demonstrou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ nem evidenciou superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ONAIR FONSECA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj (acordo De Não Persecução Penal), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 83/stj (acordo De Não Persecução Penal) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ONAIR FONSECA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao acordo de não persecução penal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; igualmente não demonstrou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ nem evidenciou superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada