AREsp 2667699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada não foi conhecida por ter sido apontada a incidência da Súmula 7/STJ, e o STJ exige demonstração concreta de que o exame do recurso não demandaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO LOPES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Agravo Regimental +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO LOPES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que o exame do recurso pelo STJ não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada não foi conhecida por ter sido apontada a incidência da Súmula 7/STJ, e o STJ exige demonstração concreta de que o exame do recurso não demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.