AREsp 2689797 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de não ter havido impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EDINELSON RAMOS DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EDINELSON RAMOS DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de não ter havido impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.