AREsp 2477094 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e ausente o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEVI CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEVI CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (não aplicada no caso)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e ausente o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.