AREsp 2607788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CRISTIANE SILVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impossibilidade De Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CRISTIANE SILVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial