AREsp 2551377 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUST PAGAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUST PAGAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 inadmissibilidade de agravo que não enfrenta todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.