AREsp 2601585 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, sendo aplicável a Súmula nº 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Interesse Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, sendo aplicável a Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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