AREsp 2517120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria é de direito, sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou sem cotejo analítico entre fatos e tese recursal, são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: SOBRANCELHAS DESIGN PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SOBRANCELHAS DESIGN PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica à Súmula 7/STJ insuficiente para desconstituir óbice de reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria é de direito, sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou sem cotejo analítico entre fatos e tese recursal, são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos