EAREsp 2574891 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Alberto Martins Machado Júnior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Servidores Públicos Processo Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Parties

Alberto Martins Machado Júnior

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial