AREsp 2593107 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que infirmaram o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e preclusão quanto a impugnação tardia
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment