AREsp 2537062 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a fixação de honorários não pode ser revista sem reexame de fatos e provas (Súmula 7) e a tabela da OAB não vincula o magistrado (Súmula 83), além de não se demonstrar caráter manifestamente abusivo para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: JUDAS TADEU CREDMANN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Tabela Da OAB, Art. 85 a Do Cpc/15, Art. 1.021, §4º Do Cpc/15, Ação De Prestação De Contas, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Tabela Da OAB +5 more

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Parties

JUDAS TADEU CREDMANN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza não vinculante da tabela da OAB para fixação de honorários (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a fixação de honorários não pode ser revista sem reexame de fatos e provas (Súmula 7) e a tabela da OAB não vincula o magistrado (Súmula 83), além de não se demonstrar caráter manifestamente abusivo para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos