AREsp 2609700 - ACORDAO

AREsp 2609700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia dos fundamentos caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Derval Pereira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma/decisão Da Presidência
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Derval Pereira Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma/decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade por preclusão consumativa
  3. 3 Exigência de impugnação da totalidade da decisão agravada, com base na parte dispositiva do provimento judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia dos fundamentos caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida