AREsp 2556790 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula nº 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica do verbete sumular que obstruiu o conhecimento do agravo em recurso especial e pela inexistência de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO CLEY CORREIA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecido do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOÃO CLEY CORREIA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula nº 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica do verbete sumular que obstruiu o conhecimento do agravo em recurso especial e pela inexistência de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.