AREsp 2620132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício foi considerado inadequado para contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: DIEGO DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DIEGO DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadequação de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ; o pedido de habeas corpus de ofício foi considerado inadequado para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.