AREsp 2475589 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: KENNEDY WENDER DA SILVA PAIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Da Insurgência
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KENNEDY WENDER DA SILVA PAIN
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Da Insurgência
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
- 3 Possibilidade de julgamento monocrático do recurso de admissibilidade com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment