AREsp 2599962 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo na incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; parte das razões foi suscitada tardiamente, configurando inovação recursal e preclusão, e não restou demonstrado que a matéria seria exclusivamente de direito a ponto de dispensar o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMANDA DOURADO COLOMBO MARIANO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Indenizatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

AMANDA DOURADO COLOMBO MARIANO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Indenizatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão pela impugnação tardia de fundamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a matéria demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo na incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; parte das razões foi suscitada tardiamente, configurando inovação recursal e preclusão, e não restou demonstrado que a matéria seria exclusivamente de direito a ponto de dispensar o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso.