AREsp 2591855 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a intempestividade do recurso, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante: DAMES DAVID NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Gratuidade Da Justiça

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Parties

DAMES DAVID NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a intempestividade do recurso, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.